Aquisição de carro com isenção de tributos

1. Quem tem direito?

• Pessoas com necessidades especiais.
  

2. Qual o valor máximo do veículo para ter direito à isenção?

• O valor máximo do carro é de até R$ 70.000,00 (setenta mil Reais)

3. Quais as patologias contempladas com a isenção?

1. Amputações;
2. Artrite Reumatóide;
3. Artrodese;
4. Artrose;
5. AVC;
6. AVE (Acidente Vascular Encefálico);
7. Autismo;
8. Alguns tipos de câncer;
9. Doenças Degenerativas;
10. Deficiência Visual;
11. Deficiência Mental;
12. Doenças Neurológicas;
13. Encurtamento de membros e más formações;
14. Esclerose Múltipla;
15. Escoliose Acentuada;
16. LER (Lesão por esforço repetitivo);
17. Linfomas;
18. Lesões com sequelas físicas;
19. Manguito rotador;
20. Mastectomia (retirada de mama);
21. Nanismo (baixa estatura);
22. Neuropatias diabéticas;
23. Paralisia Cerebral;
24. Paraplegia;
25. Parkinson;
26. Poliomielite;
27. Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc;
28. Problemas na coluna;
29. Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama);
30. Renal Crônico com uso de (fístula);
31. Síndrome do Túnel do Carpo;
32. Talidomida;
33. Tendinite Crônica;
34. Tetraparesia;

Serviços realizados:

1. Receita Federal:

• Processo de isenção de IPI, para aquisição de carro zero km, para PCD;

2. Sefaz (Secretaria da Fazenda de Alagoas):

• Processo de isenção de ICMS e IPVA, para aquisição de carro zero km, para PCD;

3. Detran-AL (Departamento de Trânsito de Alagoas):

• Emplacamento, alterações cadastrais e transferência de propriedade de veículos automotores (carro, Moto, caminhões).